ASSOCIAÇÃO VALEPARAIBANA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA POLICIAL - AVAMP

Liquidação Extrajudicial

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Operacional ANS nº 3.142, de 08 de junho de 2026, decretou a liquidação extrajudicial da Associação Valeparaibana de Assistência Médica Policial – AVAMP, Registro ANS nº 41.263-5, CNPJ nº 00.307.714/0001-47.

A decisão foi adotada pela Diretoria Colegiada da ANS em reunião realizada em 08/06/2026, nos termos do artigo 24 da Lei nº 9.656/1998 e demais normas aplicáveis.

Nos termos da resolução, foi fixado como termo legal da liquidação o dia 19 de agosto de 2021, correspondente a 90 dias anteriores à instauração do primeiro regime de direção fiscal.

A liquidação será conduzida por liquidante nomeado pela ANS, com amplos poderes de administração e liquidação, conforme legislação vigente.

A resolução entrou em vigor na data de sua publicação.

Portabilidade Especial de Carências

Por meio da Resolução Operacional ANS nº 3.141, de 08 de junho de 2026, a ANS concedeu aos beneficiários da AVAMP o direito à Portabilidade Especial de Carências.

Os beneficiários terão prazo de até 60 (sessenta) dias para contratar plano de saúde em outra operadora, observadas as condições previstas na resolução.

Quem pode exercer a portabilidade?

• Todos os beneficiários da AVAMP, independentemente do tipo de contratação.
• Beneficiários com vínculo encerrado até 60 dias antes do início do prazo da portabilidade especial.
• Beneficiários que estejam cumprindo carências ou cobertura parcial temporária.
• Beneficiários que estejam pagando agravo.

Condições Especiais

• Não há exigência de prazo mínimo de permanência no plano.
• Não há exigência de compatibilidade por faixa de preço.
• É possível escolher plano em qualquer faixa de preço.
• Pode ser escolhido plano com cobertura diferente da existente atualmente.
• A operadora de destino deverá analisar o pedido em até 10 dias.

Documentos Recomendados

• Documento de identificação do beneficiário.
• Comprovante de vínculo ao plano da AVAMP.
• Comprovantes de pagamento de pelo menos 3 mensalidades vencidas nos últimos 6 meses.
• Documentos exigidos pela operadora de destino.

Beneficiários Internados

Caso o beneficiário esteja internado, a portabilidade especial poderá ser solicitada por seu representante legal.

Orientações aos Beneficiários

1. Pesquise os planos disponíveis junto às operadoras de saúde autorizadas pela ANS.
2. Escolha o plano que melhor atenda às suas necessidades.
3. Separe a documentação necessária.
4. Solicite a portabilidade diretamente à operadora de destino.
5. Guarde todos os protocolos e comprovantes relacionados ao processo.

Informações e Atendimento

Todos os assuntos relacionados à liquidação extrajudicial, habilitação de créditos, solicitações de documentos, informações aos beneficiários e demais comunicações deverão ser encaminhados para:

liquidacao@avamp.com.br